HC 1057126 - DECISAO

HC 1057126 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação transitada em julgado salvo por revisão criminal originária, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de Habeas Corpus de ofício.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FABIO HENRIQUE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação transitada em julgado salvo por revisão criminal originária, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de Habeas Corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.