HC 1045185 - ACORDAO

HC 1045185 - ACORDAO

Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar no mandamus prévio, mantém-se o óbice imposto pela Súmula 691/STF e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Impetrante: JOÃO CARLOS RIBEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus Prévio, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Suspensão Do Livramento Condicional, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandamus Prévio Liminar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Suspensão Do Livramento Condicional Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS RIBEIRO ANTUNES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus prévio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF em caso de manutenção de regime mais gravoso enquanto se aguarda decisão sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar no mandamus prévio, mantém-se o óbice imposto pela Súmula 691/STF e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.