HC 1047152 - ACORDAO

HC 1047152 - ACORDAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no decreto de prisão preventiva que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar foi fundamentada na não localização para citação, citação por edital, suspensão do processo (art. 366 do CPP) e indícios de evasão do distrito da culpa, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR PAULINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR PAULINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (não localização para citação, citação por edital, evasão do distrito da culpa)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no decreto de prisão preventiva que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar foi fundamentada na não localização para citação, citação por edital, suspensão do processo (art. 366 do CPP) e indícios de evasão do distrito da culpa, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido