HC 1026523 - ACORDAO

HC 1026523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado; a cassação do livramento condicional foi fundada na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução), devidamente avaliado à luz de todo o histórico prisional e em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161, sendo legítima a decisão de revogar o benefício e indevida a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Agravante: SILVANO DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Progressão Por Salto, Flagrante Ilegalidade, Tema Repetitivo 1.161
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Progressão Por Salto Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SILVANO DA SILVA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso legalmente previsto após o trânsito em julgado, especialmente em casos de alegada ilegalidade manifesta
  2. 2 Se a cassação do livramento condicional, fundamentada em faltas graves cometidas há mais de 12 meses e já reabilitadas, configura flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado; a cassação do livramento condicional foi fundada na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução), devidamente avaliado à luz de todo o histórico prisional e em consonância com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161, sendo legítima a decisão de revogar o benefício e indevida a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.