HC 1013462 - ACORDAO

HC 1013462 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a revisão criminal na origem não foi conhecida por ter sido usada como segundo recurso de apelação sem preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, as teses não foram previamente apreciadas pelo tribunal apontado como coator, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DAVI DE SOUZA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício?
  3. 3 Pode a revisão criminal ser utilizada como novo recurso de apelação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a revisão criminal na origem não foi conhecida por ter sido usada como segundo recurso de apelação sem preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, as teses não foram previamente apreciadas pelo tribunal apontado como coator, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus