HC 1020493 - ACORDAO

HC 1020493 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; aqui a análise exige reexame de provas e circunstâncias fáticas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a decisão agravada fundamentou adequadamente o afastamento da minorante em elementos concretos (quantidade volumosa de droga, logística interestadual, veículo alugado, compartimento oculto, promessa de pagamento, participação de terceiros), não se configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Saber se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi indevido diante dos elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; aqui a análise exige reexame de provas e circunstâncias fáticas, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a decisão agravada fundamentou adequadamente o afastamento da minorante em elementos concretos (quantidade volumosa de droga, logística interestadual, veículo alugado, compartimento oculto, promessa de pagamento, participação de terceiros), não se configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.