RHC 222746 - DECISAO

RHC 222746 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o art. 105, II, a, da Constituição não prevê competência do STJ para insurgência contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, e porque há apelação pendente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: GIOVANNI JOSE DE SOUSA MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ, Apelação Criminal, Estelionato Majorado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Competência Do STJ Apelação Criminal Estelionato Majorado

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Parties

GIOVANNI JOSE DE SOUSA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de insurgência contra acórdão que não conheceu da impetração (art. 105, II, a, da CF)
  2. 2 Impedimento à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso de apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão decorrente de apelação defensiva pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o art. 105, II, a, da Constituição não prevê competência do STJ para insurgência contra acórdão que não conheceu do habeas corpus, e porque há apelação pendente, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.