HC 1059697 - DECISAO

HC 1059697 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, sendo necessária a apreciação pela instância competente sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLEKSON DE SOUZA FRANCA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MARLEKSON DE SOUZA FRANCA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar pedido dirigido contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal, sendo necessária a apreciação pela instância competente sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.