REsp 2243953 - DECISAO

REsp 2243953 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, constatou ausência de prova da constituição definitiva dos créditos tributários, justificando o trancamento da ação penal com base na Súmula Vinculante 24, e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 24, Trancamento Da Ação Penal, Overcharging, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Constituição Definitiva De Créditos Tributários, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Súmula Vinculante 24 Trancamento Da Ação Penal Overcharging Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por ausência de constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24 em casos de crimes conexos
  3. 3 Allegação de overcharging (imputação de pluralidade indevida de condutas)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, constatou ausência de prova da constituição definitiva dos créditos tributários, justificando o trancamento da ação penal com base na Súmula Vinculante 24, e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.