HC 1057553 - DECISAO

HC 1057553 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando o writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, cabia à defesa utilizar a via revisional na origem, e não o habeas corpus perante este Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE MORAES PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CARLOS DANIEL DE MORAES PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de provas decorrentes de ingresso domiciliário sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando o writ como substitutivo de revisão criminal, competência que, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, do STJ limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; assim, cabia à defesa utilizar a via revisional na origem, e não o habeas corpus perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.