HC 1038647 - ACORDAO

HC 1038647 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal (impedindo seu conhecimento) e porque não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração das circunstâncias e da culpabilidade foi fundamentada em elementos fáticos distintos e a exasperação na terceira fase foi justificada por dados concretos; o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus Em Substituição À Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a concessão da ordem de ofício em habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Se o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena é possível na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se houve duplicidade de valoração entre culpabilidade e circunstâncias e fundamentação abstrata na terceira fase (exasperação de 5/12)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal (impedindo seu conhecimento) e porque não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração das circunstâncias e da culpabilidade foi fundamentada em elementos fáticos distintos e a exasperação na terceira fase foi justificada por dados concretos; o reexame dessas questões demandaria revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.