HC 1018382 - ACORDAO

HC 1018382 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; não se conheceu do pedido de redimensionamento da pena por ausência de exposição da causa de pedir; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado por indícios de dedicação da paciente à atividade criminosa (mensagens indicando transporte interestadual e orientações para evitar suspeitas) e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: KATIANE LINHARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Redimensionamento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

KATIANE LINHARES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decisão que afastou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação da paciente à atividade criminosa
  2. 2 Conhecimento do agravo quanto ao pedido de redimensionamento da pena diante da ausência de exposição da causa de pedir
  3. 3 Vedação à análise do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental; não se conheceu do pedido de redimensionamento da pena por ausência de exposição da causa de pedir; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi justificado por indícios de dedicação da paciente à atividade criminosa (mensagens indicando transporte interestadual e orientações para evitar suspeitas) e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.