HC 1022524 - ACORDAO

HC 1022524 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por repetição integral das razões originárias, incidindo a Súmula 182; o trancamento da ação penal é incabível diante de sentença condenatória (Súmula 648); a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus; e a impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: TILEAQUE NATALIO CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 648 Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 648 Do STJ Trancamento De Ação Penal Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

TILEAQUE NATALIO CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na existência de sentença condenatória
  3. 3 Cabimento de pedido de absolvição por insuficiência probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por repetição integral das razões originárias, incidindo a Súmula 182; o trancamento da ação penal é incabível diante de sentença condenatória (Súmula 648); a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus; e a impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.