HC 1060160 - DECISAO

HC 1060160 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e, no caso concreto, o Tribunal apenas determinou a compatibilização da custódia com o regime imposto; as alegações da defesa exigem reexame fático-probatório, inviável na via eleita, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS ANICETO; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Caput, Código Penal), Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilidade De Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Código Penal) Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilidade De Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RONALDO DOS SANTOS ANICETO

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e, no caso concreto, o Tribunal apenas determinou a compatibilização da custódia com o regime imposto; as alegações da defesa exigem reexame fático-probatório, inviável na via eleita, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.