RHC 224920 - ACORDAO

RHC 224920 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não enfrentaram os fundamentos determinantes da decisão agravada (reiteração de pedido já decidido no RHC 215643/PE e supressão de instância) e porque o novo laudo médico não foi submetido às instâncias ordinárias, sendo seu exame direto pela Corte vedado para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Laudo Médico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Laudo Médico

Case Brief

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental enfrentou os fundamentos determinantes da decisão agravada (reiteração de pedido e supressão de instância)
  2. 2 Se novo laudo médico pode ser analisado diretamente por esta Corte sem apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não enfrentaram os fundamentos determinantes da decisão agravada (reiteração de pedido já decidido no RHC 215643/PE e supressão de instância) e porque o novo laudo médico não foi submetido às instâncias ordinárias, sendo seu exame direto pela Corte vedado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido