HC 1049186 - ACORDAO

HC 1049186 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado nesta via processual, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME LUIGI VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Competência, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo De Revisão Criminal Concessão De Ofício Competência Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIGI VIEIRA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 É cabível a concessão de habeas corpus de ofício para substituir a revisão criminal?
  3. 3 Houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado nesta via processual, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.