HC 1043204 - ACORDAO

HC 1043204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na quantidade da pena e nas peculiaridades do caso, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal, de modo que não se enquadra na exceção de concessão de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente / Agravante: JOÃO VITOR LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Fixação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Fixação Do Regime Prisional

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Parties

JOÃO VITOR LUIZ ALVES

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado diante da pena-base no mínimo legal e circunstâncias favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na quantidade da pena e nas peculiaridades do caso, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal, de modo que não se enquadra na exceção de concessão de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus