HC 1028732 - ACORDAO

HC 1028732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus para reexaminar provas ou revisar a dosimetria; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Parties
Aggravante: SAMUEL GONÇALVES MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No HABEAS CORPUS / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SAMUEL GONÇALVES MENDES DE SOUZA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No HABEAS CORPUS / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode reexaminar o conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o habeas corpus pode revisar a dosimetria da pena
  3. 3 Se houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, ante a primariedade e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora do habeas corpus para reexaminar provas ou revisar a dosimetria; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus