HC 1043056 - ACORDAO

HC 1043056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para decisão já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso há preclusão temporal e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a pretensão de absolvição demandaria exame fático-probatório aprofundado inviável em sede de habeas corpus; a dosimetria não demonstrou excesso (pena-base 15 anos, aumento inferior a 1/6).

Parties
Agravante: RAFAEL NELSON DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Resultado Do Julgamento: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL NELSON DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Resultado Do Julgamento: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado?
  2. 2 A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para decisão já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso há preclusão temporal e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; a pretensão de absolvição demandaria exame fático-probatório aprofundado inviável em sede de habeas corpus; a dosimetria não demonstrou excesso (pena-base 15 anos, aumento inferior a 1/6).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante