HC 1057587 - DECISAO

HC 1057587 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta ausência de exaurimento de instância em face da impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inadmissibilidade do writ nesta Corte, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ALVES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 Existência dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta ausência de exaurimento de instância em face da impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inadmissibilidade do writ nesta Corte, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.