RHC 226622 - DECISAO

RHC 226622 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque houve impetração anterior (HC n. 1.040.970/ES) com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido, o que é inadmissível nos termos do precedente citado.

Parties
Impetrante: JANIO LUIZ VACCARI FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JANIO LUIZ VACCARI FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com pretensão idêntica a impetração anterior
  2. 2 Admissibilidade de novo writ quando já houver impetração anterior idêntica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque houve impetração anterior (HC n. 1.040.970/ES) com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido, o que é inadmissível nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.