HC 1059541 - DECISAO

HC 1059541 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura.

Parties
Paciente: JOSE WILTON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOSE WILTON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.