HC 1058709 - DECISAO

HC 1058709 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL BEZERRA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido Pelo Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Exaurimento De Instância, Falta Disciplinar, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico +4 more

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Parties

GABRIEL BEZERRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem (exaurimento de instância)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico em relação a fatos anteriores
  3. 3 Efeito de falta disciplinar reabilitada na análise de benefícios de execução penal