HC 1036034 - ACORDAO

HC 1036034 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal e, no caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO XIMENES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Habeas Corpus Ex Officio (art. 654, § 2º Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Habeas Corpus Ex Officio (art. 654, § 2º Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO XIMENES ARAÚJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio do habeas corpus
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal e, no caso concreto, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.