HC 1046753 - ACORDAO

HC 1046753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante atentam ao mérito do habeas corpus pendente no Tribunal de origem e não demonstram, de forma evidente e incontroversa, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, cuja superação é excepcional e exige demonstração clara de ilegalidade.

Parties
Agravante: OTAVIO FAEDA HERNANDES GIL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Teratologia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

OTAVIO FAEDA HERNANDES GIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão preventiva capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ pelo STJ
  3. 3 Se conhecer do habeas corpus neste momento configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante atentam ao mérito do habeas corpus pendente no Tribunal de origem e não demonstram, de forma evidente e incontroversa, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, cuja superação é excepcional e exige demonstração clara de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF