HC 1039960 - ACORDAO

HC 1039960 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, diante de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, a preclusão temporal e a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado impedem o conhecimento da ordem, e a apreciação de tese não examinada pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ.

Parties
Impetrante: DIEGO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Preclusão Temporal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

DIEGO MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações transitadas em julgado
  2. 2 Se há preclusão temporal que impeça o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se é possível apreciar tese de insignificância não examinada pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, diante de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, a preclusão temporal e a ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado impedem o conhecimento da ordem, e a apreciação de tese não examinada pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.