HC 1045415 - ACORDAO

HC 1045415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988; a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado, configurando preclusão de matéria, e não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Absoluta, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Absoluta Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO RIBEIRO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado?
  2. 2 Se nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988; a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado, configurando preclusão de matéria, e não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; ademais o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus