HC 1044706 - ACORDAO

HC 1044706 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL DA SILVA; Respondente: Presidência da Corte; Corréu: RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO; Corréu: AÍLTON MORAIS CAVALCANTE; Corréu: CLAUDEMIR FLÁVIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Interceptação Telefônica, Prova De Autoria E Materialidade, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Interceptação Telefônica Prova De Autoria E Materialidade +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência da Corte

Respondente

RENATO CESAR RIBEIRO DAMACENO

Corréu

AÍLTON MORAIS CAVALCANTE

Corréu

CLAUDEMIR FLÁVIO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do writ