HC 1058867 - DECISAO

HC 1058867 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever, por meio de writ, condenação com trânsito em julgado, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, não há processo que permita concessão de HC de ofício (§2º art.654 CPP).

Parties
Paciente: KAYKE LUCIANO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

KAYKE LUCIANO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever, por meio de writ, condenação com trânsito em julgado, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, não há processo que permita concessão de HC de ofício (§2º art.654 CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.