RHC 229169 - DECISAO

RHC 229169 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, a representação por advogado voluntário de entidade pro bono gera presunção de hipossuficiência econômica; assim, na presença dos demais requisitos objetivos do art. 9º, XV, do referido decreto (crime sem violência ou grave ameaça, e observadas as demais condições legais), o Juízo de primeiro grau deve reconhecer a exceção à necessidade de reparação do dano e conceder o indulto, devendo, por isso, ser determinada a concessão do benefício à paciente.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDES LOPES CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o pedido de indulto, nos termos do art. 9º, XV, Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal, Agravo Em Execução, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Arrependimento
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Parties

CAMILA FERNANDES LOPES CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões do Juiz da Execução Penal
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto previstos no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Presunção de hipossuficiência econômica nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, a representação por advogado voluntário de entidade pro bono gera presunção de hipossuficiência econômica; assim, na presença dos demais requisitos objetivos do art. 9º, XV, do referido decreto (crime sem violência ou grave ameaça, e observadas as demais condições legais), o Juízo de primeiro grau deve reconhecer a exceção à necessidade de reparação do dano e conceder o indulto, devendo, por isso, ser determinada a concessão do benefício à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o pedido de indulto, nos termos do art. 9º, XV, Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o pedido de indulto nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.