HC 1060267 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inapto a revisar matéria não debatida nas instâncias ordinárias (atipicidade), o que configuraria supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o provimento.
- Parties
- Impetrante: Pabio Luiz Almeida de Souza (ou, Pabio Luiz de Almeida Souza); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Supressão De Instância, Recurso Inadmissível
Case Brief
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Parties
Pabio Luiz Almeida de Souza (ou, Pabio Luiz de Almeida Souza)
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Atipicidade da conduta do paciente por ser mero destinatário de droga não entregue
- 3 Supressão de instância por matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inapto a revisar matéria não debatida nas instâncias ordinárias (atipicidade), o que configuraria supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o provimento.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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