HC 1058335 - DECISAO

HC 1058335 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido transitou em julgado, de modo que o STJ não possui competência para processar writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; decisum fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Busca Veicular, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Busca Veicular Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de Habeas Corpus contra condenação já transitada em julgado?
  2. 2 Pode o Habeas Corpus ser admitido como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ?
  3. 3 É possível discutir a ilicitude de busca veicular em HC após o trânsito em julgado do acórdão?

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido transitou em julgado, de modo que o STJ não possui competência para processar writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; decisum fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.