HC 1058468 - DECISAO

HC 1058468 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.