HC 1059170 - DECISAO

HC 1059170 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se no art. 105, I, alínea e, da CF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Transitado Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se no art. 105, I, alínea e, da CF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.