HC 1057905 - DECISAO

HC 1057905 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão na sentença de pronúncia revelou-se compatível com a jurisprudência do STJ: sendo o paciente mantido preso durante toda a instrução, não é exigida fundamentação exaustiva na pronúncia quando permanecem, de fato, os motivos que ensejaram a decretação inicial, e no caso houve indicação da subsistência dos fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública pela gravidade concreta e periculosidade e garantia da aplicação da lei penal pela fuga), cuja idoneidade já foi reconhecida em precedentedeSTJ (RHC n. 214.653/PE).

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MALTA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido Liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Decurso Do Tempo
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MALTA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia por ausência de fundamentação idônea e contemporânea
  2. 2 Contemporaneidade do periculum libertatis diante do decurso de 17 anos entre decreto e cumprimento do mandado
  3. 3 Se a manutenção da custódia na pronúncia exige fundamentação exaustiva quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão na sentença de pronúncia revelou-se compatível com a jurisprudência do STJ: sendo o paciente mantido preso durante toda a instrução, não é exigida fundamentação exaustiva na pronúncia quando permanecem, de fato, os motivos que ensejaram a decretação inicial, e no caso houve indicação da subsistência dos fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública pela gravidade concreta e periculosidade e garantia da aplicação da lei penal pela fuga), cuja idoneidade já foi reconhecida em precedentedeSTJ (RHC n. 214.653/PE).