HC 1049398 - ACORDAO

HC 1049398 - ACORDAO

O STJ não tem competência para revisar seus próprios julgados em sede de habeas corpus (art. 105, I, c, CF); assim, não foram afastados os fundamentos da decisão agravada nem demonstrada competência da Corte para conhecer do writ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: ALEX OLIVEIRA LESSA; Ministro Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão De Julgados Do STJ, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Competência Revisão De Julgados Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEX OLIVEIRA LESSA

Agravante/impetrante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ministro Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância da dosimetria e sua apreciação de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência para revisar seus próprios julgados em sede de habeas corpus (art. 105, I, c, CF); assim, não foram afastados os fundamentos da decisão agravada nem demonstrada competência da Corte para conhecer do writ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus