HC 1058853 - DECISAO

HC 1058853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO GUIMARAES VERUTTI JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EVANDRO GUIMARAES VERUTTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal