HC 1048066 - DECISAO

HC 1048066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: sendo writ substitutivo de recurso próprio, em regra não deve ser conhecido; e, verificando-se o mérito, não há excesso de prazo justificando o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo tramita regularmente, não há desídia e a pena de 9 anos e 7 meses imposta ao paciente torna razoável o tempo decorrido para julgamento da apelação.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: sendo writ substitutivo de recurso próprio, em regra não deve ser conhecido; e, verificando-se o mérito, não há excesso de prazo justificando o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo tramita regularmente, não há desídia e a pena de 9 anos e 7 meses imposta ao paciente torna razoável o tempo decorrido para julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.