HC 1058941 - DECISAO

HC 1058941 - DECISAO

O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal sobre matéria não inaugurada nesta Corte; ademais houve longo decurso de tempo configurando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDERSON LUIZ GUIMARAES DA CUNHA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

WENDERSON LUIZ GUIMARAES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  2. 2 conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal pela impetração extemporânea

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal sobre matéria não inaugurada nesta Corte; ademais houve longo decurso de tempo configurando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.