HC 1058451 - DECISAO

HC 1058451 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque impetrado contra condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração de competência do STJ para substituição de revisão criminal, e por não constar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Concessão De Liminar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Concessão De Liminar +1 more

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisão já transitada em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque impetrado contra condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração de competência do STJ para substituição de revisão criminal, e por não constar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.