HC 1060012 - DECISAO

HC 1060012 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito do pedido ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TALES NOGUEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade Por Decretação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Nulidade Por Decretação De Ofício

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Parties

TALES NOGUEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, necessidade da medida)
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito do pedido ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.