HC 1059877 - DECISAO

HC 1059877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso interno para submissão ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEDSON ALVES BONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Retroatividade De Lei Penal / Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Retroatividade De Lei Penal / Novatio Legis in Pejus

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Parties

JEDSON ALVES BONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 exigência de exame criminológico como condicionante da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso interno para submissão ao colegiado, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal