HC 1060064 - DECISAO

HC 1060064 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ORACY DE JESUS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ORACY DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.