HC 1050251 - ACORDAO

HC 1050251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundada suspeita para a busca pessoal (dispensa de invólucro com drogas em área destinada ao tráfico), a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo comunitário foi legítima, as provas obtidas foram lícitas e a prisão do agravante, decorrente de mandado de busca e apreensão após investigação policial, não se encontra contaminada; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício e o paradigma invocado não é aplicável ao caso fático.

Parties
Agravante: RODRIGO CRISTIANO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Em Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Policiamento Ostensivo Comunitário, Fundadas Razões, Licitude Das Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Nexo De Contaminação, Distinguishing
Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Policiamento Ostensivo Comunitário Fundadas Razões Licitude Das Provas Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

RODRIGO CRISTIANO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Em Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal em policiamento ostensivo comunitário
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 Validade das provas obtidas pela GCM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundada suspeita para a busca pessoal (dispensa de invólucro com drogas em área destinada ao tráfico), a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo comunitário foi legítima, as provas obtidas foram lícitas e a prisão do agravante, decorrente de mandado de busca e apreensão após investigação policial, não se encontra contaminada; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício e o paradigma invocado não é aplicável ao caso fático.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.