HC 1055001 - DECISAO

HC 1055001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou fato superveniente apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus, considerando que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; contudo, reconhecida a ausência de fundamentação concreta para a negativação do vetor culpabilidade, concedeu-se de ofício e parcialmente a ordem para afastar a culpabilidade e redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/8 na dosimetria, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Embargante: GRAZIANE SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedida, de ofício e parcialmente, a ordem para redimensionar a pena e afastar a negativação do vetor culpabilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Consunção, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Supressão De Instância Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GRAZIANE SOARES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Presença de fato superveniente que autorizaria conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e suscitada supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou fato superveniente apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus, considerando que o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ; contudo, reconhecida a ausência de fundamentação concreta para a negativação do vetor culpabilidade, concedeu-se de ofício e parcialmente a ordem para afastar a culpabilidade e redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/8 na dosimetria, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedida, de ofício e parcialmente, a ordem para redimensionar a pena e afastar a negativação do vetor culpabilidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concedo, de ofício e parcialmente, a ordem para redimensionar a pena aplicada, afastando a negativação do vetor culpabilidade, com consequente ajuste na reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.