HC 1046931 - DECISAO

HC 1046931 - DECISAO

Por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União e deficiência de instrução do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Defensoria Pública Da União, Instrução Do Mandamus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 Natureza célere do habeas corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União e deficiência de instrução do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.