HC 1045484 - DECISAO

HC 1045484 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque está deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, havendo fundamento para o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV, C/c Art. 210, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Art. 21 E, Iv, C/c Art. 210 Instrução Do Mandamus

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque está deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, havendo fundamento para o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.