HC 1048187 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO BARBOZA DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Instrução De Mandamus, RISTJ
Case Brief
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Parties
EDUARDO BARBOZA DE OLIVEIRA
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus apresentado de próprio punho com instrução deficiente
- 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 Existência ou não de procedimento de instrução interna no STJ em Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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