HC 1059152 - DECISAO

HC 1059152 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal fora do processo de revisão criminal originário, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisões criminais
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal fora do processo de revisão criminal originário, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.