HC 1047796 - DECISAO

HC 1047796 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FREIRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
  2. 2 Obrigatoriedade/efeito da intimação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.